5 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TJCE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 75. "O Plano de Custeio da Previdência Social" será aprovado qüinqüenalmente por decreto do Poder Executivo, dêle devendo, obrigatòriamente, constar:
I - o regime financeiro adotado;
II - o valor total das reservas previstas no fim de cada ano;
III - a sobrecarga administrativa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJCE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJCE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art75