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TÍTULO IV - Do CusteioCAPÍTULO II - DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 77

Revogado pela Lei 5.890/1973. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 5.890, de 1973. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1966alterado · DL 66/1966 1973revogado · Lei 5.890/1973
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 77. O salário-base será fixado pelo Departamento Nacional da Previdência Social, ouvido o Serviço Atuarial e os órgãos de classe, quando houver, devendo ser atendidas nas respectivas tabelas as peculiaridades das diversas categorias de trabalhadores e o padrão de vida de cada região.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art77