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  4. Art. 38

TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO X - DA PENSÃO

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 38

Redação atual dada pela Lei 5.890/1973. 15 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.890/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 38. Não se adiará a concessão do benefício pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes; concedido o benefício, qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeitos a partir da data em que se realizar.

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

§ 1º O cônjuge ausente não excluirá do benefício a companheira designada. Somente ser-lhe-á o mesmo devido a partir da data de sua habilitação e comprovação de efetiva dependência econômica.

(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)

§ 2º No caso de o cônjuge estar no gozo de prestação de alimentos, haja ou não desquite, ser-lhe-á assegurado o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, destinando-se o restante à companheira ou ao dependente designado.

(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)

§ 3º A pensão alimentícia sofrerá os reajustamentos previstos na lei, quando do reajustamento do benefício.

(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art38