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TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XIII - DA ASSISTÊNCIA MÉDICA

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 47

Redação atual dada pela Lei 5.890/1973.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.890/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 47. O instituto Nacional de Previdência Social não se responsabilizará por despesa de assistência médica realizadas por seus beneficiários sem sua prévia autorização se razões de força maior, a seu critério, justificarem o reembolso, este será feito em valor igual ao que teria despendido a instituição se diretamente houvesse prestado o serviço respectivo.

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

Parágrafo único. O mesmo sistema será observado, quando possível, em relação à utilização dos hospitais e sanatórios.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art47