Revogado pela Lei 5.890/1973.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 08/06/1973 Lei 5.890/1973revogado. Texto oficial
- 21/11/1966 DL 66/1966incluído, alterado. Publicada em 22/11/1966. Texto oficial
Art. 48.
Nos limites previstos no artigo 45, o beneficiário que utilizar serviços médicos não mantidos ou não credenciados pela previdência social, ou que excedam das condições normalmente oferecidas, terá a seu cargo as despesas que ultrapassarem os valores fixados nas tabelas aprovadas pelo Departamento Nacional da Previdência Social.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único. A parte que couber à previdência social no custeio dos serviços será, paga diretamente às entidades ou profissionais que prestarem os serviços, não se responsabilizando a previdência social pela parte que competir ao beneficiário.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art48