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  4. Art. 48

TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XIII - DA ASSISTÊNCIA MÉDICA

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 48

Revogado pela Lei 5.890/1973.

Artigo revogado pela pela Lei nº 5.890, de 1973. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1966alterado · DL 66/1966 1973revogado · Lei 5.890/1973
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/06/1973 Lei 5.890/1973revogado. Texto oficial
  • 21/11/1966 DL 66/1966incluído, alterado. Publicada em 22/11/1966. Texto oficial

Art. 48.

Nos limites previstos no artigo 45, o beneficiário que utilizar serviços médicos não mantidos ou não credenciados pela previdência social, ou que excedam das condições normalmente oferecidas, terá a seu cargo as despesas que ultrapassarem os valores fixados nas tabelas aprovadas pelo Departamento Nacional da Previdência Social.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)

Parágrafo único. A parte que couber à previdência social no custeio dos serviços será, paga diretamente às entidades ou profissionais que prestarem os serviços, não se responsabilizando a previdência social pela parte que competir ao beneficiário.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art48