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TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 167

4 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2009.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 167. Para atender a situações excepcionais decorrentes de crise ou calamidade pública, que ocasionem desemprêgo em massa poderá ser instituído o seguro-desemprêgo, custeado pela União e pelos empregadores.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art167