Redação atual dada pela DL 66/1966. 2 acórdãos do TRF3 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2003.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/11/1966 DL 66/1966incluído, alterado. Publicada em 22/11/1966. Texto oficial
Art. 155. Constituem crimes:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
I - de sonegação fiscal, na forma da Lei nº 4.739, de 14 de julho de 1965 , deixar de:
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
a) incluir, na fôlha de pagamento dos salários, empregados sujeitos ao desconto das contribuições previstas nesta lei conforme determinação do item I do art. 80;
(Incluída pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
b) lançar, em títulos próprios de sua escrituração mercantil, cada mês, o montante das quantias descontadas de seus empregados e o da correspondente contribuição da emprêsa, conforme estabelece o item II do artigo 80;
(Incluída pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
c) escriturar nos livros e elementos discriminativos próprios as quantias recolhidas a título de "Quota de Previdência" dos respectivos contribuintes;
(Incluída pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
II - de apropriação indébita, definido no artigo 168 do Código Penal, além dos atos previstos no artigo 86, a falta de pagamento do salário-família aos empregados quando as respectivas quotas tiverem sido reembolsadas à emprêsa pela previdência social.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
III - de falsidade ideológica, definido no artigo 299 do Código Penal , inserir ou fazer inserir:
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
a) nas fôlhas de pagamento a que se refere o item I do artigo 80, pessoas que não possuam, efetivamente, a condição de segurado;
(Incluída pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
b) na carteira profissional de empregado, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita;
(Incluída pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
c) em quaisquer atestados necessários à concessão ou pagamento de prestações aos beneficiários da previdência social declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita;
(Incluída pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
IV - de estelionato, definido no artigo 171 do Código Penal ;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
a) receber ou tentar receber, dolosamente, qualquer prestação de benefício da previdência social;
(Incluída pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
b) praticar qualquer ato que acarrete prejuízo à previdência social visando a usufruir vantagens ilícitas;
(Incluída pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
c) emitir e apresentar, para pagamento pela previdência social, fatura de serviços não executados ou não prestados.
(Incluída pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art155