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TÍTULO V - Da AdministraçãoCAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ORIENTAÇÃO E CONTRÔLESeção IV - Disposições Diversas

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 100

1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 100. Os membros do CD, do DNPS, do CSPS e do C. At.

perceberão, por sessão a que comparecerem, até o máximo de vinte (20) sessões mensais, para os dois primeiros órgãos, e de 5 (cinco), para o último, uma gratificação de presença igual a um vigésimo do vencimento atribuído ao cargo, em comissão, do padrão 1-C.

Parágrafo único. Aos presidentes dos órgãos mencionados neste artigo, o Presidente da República concederá ainda, gratificação de representação, conforme os respectivos encargos.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2229644STJ, Rel. Gurgel de Faria · 03/10/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art100