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  4. Art. 99

TÍTULO V - Da AdministraçãoCAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ORIENTAÇÃO E CONTRÔLESeção IV - Disposições Diversas

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 99

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 17/11/1962.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 99. A designação dos representantes do Govêrno e dos respectivos suplentes, no CD do DNPS e no OSPS, deverá recair em pessoas de notórios conhecimentos de previdência social.

§ 1º Os membros classistas, efetivos e suplentes, serão eleitos por delegados-eleitores, escolhidos pelos Conselhos de Representantes das Confederações e das Federações nacionais não confederadas, bem como pela Assembléia geral dos sindicatos nacionais na proporção de três delegados eleitores para as Confederações, dois para as Federações e um para os Sindicatos.

§ 2º Aos membros classistas aplica-se o disposto no art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho .

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

MS 8693STF, Rel. Ribeiro da Costa · 17/11/1962

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art99