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TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XII - DO AUXÍLIO-FUNERAL

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 44

Redação atual dada pela DL 66/1966. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2023.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1966alterado · DL 66/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/11/1966 DL 66/1966alterado. Publicada em 22/11/1966. Texto oficial

Art. 44. O auxílio-funeral, cuja importância não excederá de duas vêzes o salário-mínimo da sede do trabalho do segurado, será devido ao executor do funeral.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

Parágrafo único. Se o executor fôr dependente do segurado, receberá o máximo previsto no artigo.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art44