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TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO II - DO AUXÍLIO-DOENÇA

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 26

3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TR2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 26. Considera-se licenciado pela emprêsa o segurado que estiver percebendo auxílio-doença.

Parágrafo único. Sempre que ao segurado fôr garantido o direito à licença remunerada pela emprêsa, ficará esta obrigada a pagar-lhe durante a percepção do auxílio-doença a diferença entre a importância do auxílio e a da licença a que tiver direito o segurado.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art26