Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Orgânica da Previdência Social (1960)
  4. Art. 25

TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO II - DO AUXÍLIO-DOENÇA

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 25

Redação atual dada pela Lei 5.890/1973. 26 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.890/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 25. Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado o respectivo salário.

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

Parágrafo único. À empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio caberá o exame e o abono das faltas correspondentes ao citado período, somente encaminhando segurado ao serviço médico do Instituto Nacional de Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art25