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TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO IV - DA APOSENTADORIA POR VELHICE

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 30

Revogado pela Lei 5.890/1973. 32 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 5.890, de 1973. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973revogado · Lei 5.890/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 30. A aposentadoria por velhice será concedida ao segurado que, após haver realizado 60 (sessenta) contribuições mensais, completar 65 (sessenta e cinco) ou mais anos de idade, quando do sexo masculino, e 60 (sessenta) anos de idade, quando do feminino e consistirá numa renda mensal calculada na forma do § 4º do art. 27.

(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)

§ 1º A data do início da aposentadoria por velhice será a da entrada do respectivo requerimento ou a do afastamento da atividade por parte do segurado, se posterior àquela.

(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)

§ 2º Serão automàticamente convertidos em aposentadoria por velhice o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez do segurado que completar 65 (sessenta e cinco) ou 60 (sessenta) anos de idade, respectivamente, conforme o sexo.

(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)

§ 3º A aposentadoria por velhice poderá ser requerida pela emprêsa, quando o segurado houver completado 70 (setenta) anos de idade ou 65 (sessenta e cinco) conforme o sexo, sendo, neste caso compulsória, garantida ao empregado a indenização prevista nos arts. 478 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho , e paga, pela metade.

(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art30