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TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO V - DA APOSENTADORIA ESPECIAL

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 31

Revogado pela Lei 5.890/1973. 6.222 acórdãos e 1.020 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 5.890, de 1973. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973revogado · Lei 5.890/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta ) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.

(Vide Decreto nº 53.831, de 1964)

(Vide Decreto nº 5.527, de 1968)

(Vide Decreto nº 63.230, de 1968)

(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)

§ 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal calculada na forma do § 4º do art. 27, aplicando-se-lhe, outrossim o disposto no § 1º do art. 20.

(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)

§ 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas profissionais.

(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)

Decisões que citam este artigo

6.222

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

3.539 TRF3 · 1.568 TR3 · 369 TRF1 · 269 TR5 · 237 TR1 · 124 TRF5 · 93 TRF4 · 11 TRF2
e mais 7 tribunais

4 TJRN · 3 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TRT3 · 1 TRT12

1008180-90.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 11/11/2026 5001069-32.2024.4.03.6107 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS · 30/10/2026 5006417-60.2025.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS · 30/10/2026 Ver todos os 6.222 acórdãos
1.020

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

611 STJ · 237 TRF4 · 56 TR3 · 34 TR2 · 33 TRF1 · 25 TRF2 · 11 TJCE · 5 STF
e mais 4 tribunais

5 TST · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TNU

REsp 2297550STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3343012STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3377196STJ, Rel. Regina Helena Costa · 06/11/2026 Ver todas as 1.020 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art31