Redação atual dada pela Lei 6.696/1979. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF4 e do TR1 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/10/1979 Lei 6.696/1979alterado. Publicada em 09/10/1979. Texto oficial
Art. 161. O recolhimento das contribuições devidas pelos segurados, referidos no item II do § 1º do artigo 5º, pode ser efetuado pelas entidades religiosas a que pertençam, ou pelo próprio interessado.
(Redação dada pela Lei nº 6.696, de 1979)
Parágrafo único - Não se aplicam às entidades religiosas, referidas nesta Lei, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 69.
(Redação dada pela Lei nº 6.696, de 1979)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR1 e do TRF4 citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5010794-79.2024.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 08/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art161