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TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 161

Redação atual dada pela Lei 6.696/1979. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF4 e do TR1 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1979alterado · Lei 6.696/1979
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/10/1979 Lei 6.696/1979alterado. Publicada em 09/10/1979. Texto oficial

Art. 161. O recolhimento das contribuições devidas pelos segurados, referidos no item II do § 1º do artigo 5º, pode ser efetuado pelas entidades religiosas a que pertençam, ou pelo próprio interessado.

(Redação dada pela Lei nº 6.696, de 1979)

Parágrafo único - Não se aplicam às entidades religiosas, referidas nesta Lei, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 69.

(Redação dada pela Lei nº 6.696, de 1979)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art161