1 acórdão e 10 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.
Art. 146. Os bens móveis das instituições de previdência social sòmente poderão ser alienados de acôrdo com as instruções do DNPS, e, em se tratando de imóveis, mediante autorização do mesmo, ouvido previamente o Conselho Fiscal.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5001794-72.2021.4.03.6124 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 25/05/2023decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art146