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TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO I - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 23

Redação atual dada pela DL 795/1969. 268 acórdãos e 263 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1966alterado · DL 66/1966 1969alterado · DL 795/1969
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/08/1969 DL 795/1969alterado. Publicada em 28/08/1969. Texto oficial
  • 21/11/1966 DL 66/1966incluído, alterado. Publicada em 22/11/1966. Texto oficial

Art. 23. O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base o "salário-de-benefício", assim denominada a média dos salários sôbre os quais o segurado haja realizado as últimas (doze) 12 contribuições mensais contadas até o mês anterior ao da morte do segurado, no caso de pensão, ou ao início do benefício, nos demais casos.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

§ 1º O salário-de-benefício não poderá ser inferior, em cada localidade, ao respectivo salário-mínimo de adulto ou de menor, conforme o caso, nem superior a (10) dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no país.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

§ 2º Não serão considerados para efeito de fixação do salário-de-benefício os aumentos que excedam os limites legalmente permitidos, bem como os voluntàriamente concedidos nos (24) vinte e quatro meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo quanto aos empregados, se resultantes de melhorias ou promoções regulados por normas gerais da emprêsa, permitidas pela legislação do trabalho.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

§ 2º Não serão considerados para efeito de fixação do salário-de-benefício os aumentos que excedam os limites legais, inclusive os voluntàriamente concedidos nos trinta e seis meses imediatamente anteriores ao início do beneficio, salvo, quanto aos empregados, se resultantes de promoções reguladas por normas gerais da emprêsa, admitidas pela legislação do trabalho, de sentenças normativas ou de reajustamentos salariais obtidos pela categoria respectiva.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 795, de 1969)

§ 3º Quando forem imprecisas ou incompletos os dados necessários à efetiva apuração do "salário-de-benefício", o período básico de contribuições poderá ser dilatado de tantos meses quantos forem necessários para perfazer aquêle total, até o máximo de 24 (vinte e quatro), a fim de que não seja retardada a concessão do benefício, promovendo-se, posteriormente, o ajuste de direito.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

§ 4º As prestações dos benefícios de aposentadoria e de auxílio-doença não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do salário-mínimo do local de trabalho do segurado, nem as da pensão, por morte, a 35% (trinta e cinco por cento) do mesmo salário.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art23