6 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 17. A inscrição dos dependentes incumbe ao próprio segurado e será feita, sempre que possível, no ato de sua inscrição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5004566-48.2021.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/08/2026 5003466-16.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 17/07/2026 5037030-78.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/06/2026 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art17