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TÍTULO II - Dos Segurados, dos Dependentes e da InscriçãoCAPÍTULO III - DAS INSCRIÇÕESSeção I - Da Inscrição dos Segurados e Dependentes

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 16

Redação atual dada pela Lei 5.890/1973. 7 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1966incluído · DL 66/1966 1973alterado · Lei 5.890/1973
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 16. As anotações feitas nas carteiras de trabalhador autônomo e de Trabalho e Previdência Social dispensam qualquer registro interno de inscrição, valendo, para todos os efeitos, como comprovação de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição podendo em caso de dúvida, ser exigida pela previdência social a apresentação dos documentos que serviram de base às anotações.

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

Parágrafo único. É garantido ao segurado o direito de promover essas anotações a qualquer tempo, mediante a simples apresentação dos respectivos documentos.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art16