Redação atual dada pela Lei 5.890/1973. 7 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 08/06/1973 Lei 5.890/1973alterado. Texto oficial
- 21/11/1966 DL 66/1966incluído. Publicada em 22/11/1966. Texto oficial
Art. 16. As anotações feitas nas carteiras de trabalhador autônomo e de Trabalho e Previdência Social dispensam qualquer registro interno de inscrição, valendo, para todos os efeitos, como comprovação de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição podendo em caso de dúvida, ser exigida pela previdência social a apresentação dos documentos que serviram de base às anotações.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único. É garantido ao segurado o direito de promover essas anotações a qualquer tempo, mediante a simples apresentação dos respectivos documentos.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do TCESP citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art16