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TÍTULO II - Dos Segurados, dos Dependentes e da InscriçãoCAPÍTULO III - DAS INSCRIÇÕESSeção I - Da Inscrição dos Segurados e Dependentes

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 15

Redação atual dada pela Lei 5.890/1973. 10 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.890/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 15. O Instituto Nacional de Previdência Social emitirá uma carteira de contribuição de trabalhador autônomo, onde as empresas lançarão o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e da recolhida aos cofres da instituição.

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

Parágrafo único. Para produzir efeitos exclusivamente perante a previdência social, poderá ser emitida Carteira de Trabalho e Previdência Social para os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas e sócios de indústria.

(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art15