Redação atual dada pela Lei 5.890/1973. 10 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/06/1973 Lei 5.890/1973incluído, alterado. Texto oficial
Art. 15. O Instituto Nacional de Previdência Social emitirá uma carteira de contribuição de trabalhador autônomo, onde as empresas lançarão o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e da recolhida aos cofres da instituição.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único. Para produzir efeitos exclusivamente perante a previdência social, poderá ser emitida Carteira de Trabalho e Previdência Social para os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas e sócios de indústria.
(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5004566-48.2021.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/08/2026 5003466-16.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 17/07/2026 5037030-78.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/06/2026 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art15