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TÍTULO II - Dos Segurados, dos Dependentes e da InscriçãoCAPÍTULO II - DOS DEPENDENTES

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 14

Redação atual dada pela Lei 5.890/1973. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.890/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 14. Não terá direito à prestação o cônjuge desquitado, ao qual não tenha sido assegurada a percepção de alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar há mais de cinco anos, ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo 234 do Código Civil .

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art14