2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF4 e do TR2 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 18. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha feito a inscrição dos dependentes, a êstes será lícito promovê-la.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR2 e do TRF4 citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5003466-16.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 17/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art18