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TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 151

8 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 151. As instituições de previdência social poderão arrecadar, mediante a remuneração que fôr fixada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, contribuições por lei devidas a terceiros, desde que provenham de emprêsas, segurados, aposentados e pensionistas a elas vinculados.

Parágrafo único. Às contribuições de que trata êste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no Capítulo III do Título IV.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art151