Redação atual dada pela DL 66/1966. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/11/1966 DL 66/1966alterado. Publicada em 22/11/1966. Texto oficial
Art. 157. Os créditos da previdência social relativos a contribuições e seus adicionais ou acréscimos de qualquer natureza por ela arrecadadas, inclusive a quota de previdência, a correção monetária e os juros de mora correspondentes, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, estão sujeitos às disposições atinentes, aos créditos da União, aos quais são equiparados, seguindo-se a êstes na ordem de prioridade.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TRF3 citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1509609 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 02/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art157