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  3. Lei Orgânica da Previdência Social (1960)
  4. Art. 4

TÍTULO I - Introdução

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 4

Redação atual dada pela Lei 5.890/1973. 42 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.890/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se:

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

a) empresa - o empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autarquias e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores incluídos no regime desta lei;

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

b) empregado - a pessoa física como tal definida na Consolidação das Leis do Trabalho;

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

c) trabalhador autônomo - o que exerce habitualmente, e por conta própria, atividade profissional remunerada; o que presta serviços a diversas empresas, agrupado ou não em sindicato, inclusive os estivadores, conferentes e assemelhados; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração da tarefa.

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art4