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TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 144

411 acórdãos e 135 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos.

Decisões que citam este artigo

411

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

339 TRF3 · 28 TRF1 · 8 TJRN · 8 TST · 6 TRF2 · 4 TJBA · 3 TJAM · 2 STF
e mais 10 tribunais

2 TJGO · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT10

0002829-58.2011.4.03.6107 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 5032677-72.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 18/12/2025 0708393-05.1996.4.03.6106 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 27/08/2025 Ver todos os 411 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art144