411 acórdãos e 135 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJGO · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TJPR · 1 TJCE · 1 TJSP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art144