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TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO X - DA PENSÃO

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 36

51 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 36. A pensão garantirá aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que falecer, após haver realizado 12 (doze) contribuições mensais, uma importância calculada na forma do art. 37.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art36