3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 70. A União, os Estados, os Territórios e os Municípios, e as respectivas autarquias, entidades paraestatais, emprêsas sob regime especial, ou sociedades de economia mista, sujeitas ao regime de orçamento próprio e cujos servidores e empregados se compreendem, no regime desta lei, incluirão obrigatòriamente em seus orçamentos anuais as dotações necessárias para atender ao pagamento de suas responsabilidades para com as instituições de previdência social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5024336-68.2023.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 04/08/2026 5001663-80.2024.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 06/05/2026 5085164-39.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 28/01/2026decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5024336-68.2023.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 16/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art70