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TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XIV - DA ASSISTÊNCIA ALIMENTAR

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 51

Revogado pela Lei 5.890/1973.

Artigo revogado pela pela Lei nº 5.890, de 1973. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973revogado · Lei 5.890/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 51. A assistência alimentar aos beneficiários da previdência social ficará a cargo do Serviço de Alimentação da Previdência Social, na forma que dispuserem a sua legislação especial e esta lei.

(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art51