Redação atual dada pela Lei 6.887/1980. 29 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1980 Lei 6.887/1980incluído, alterado. Publicada em 11/12/1980. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor a 1º de janeiro de 1981”. Texto oficial
- 08/06/1973 Lei 5.890/1973incluído, alterado. Texto oficial
Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 1º Não será permitida ao segurado a percepção conjunta de:
(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
a) auxílio-doença com aposentadoria de qualquer natureza;
(Incluída pela Lei nº 5.890, de 1973)
b) auxílio-doença e abono de retorno à atividade;
(Incluída pela Lei nº 5.890, de 1973)
c) auxílio-natalidade quando o pai e a mãe forem segurados.
(Incluída pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 1º Em relação aos benefícios de que trata a Previdência Social Urbana, não será permitida a percepção conjunta, salvo direito adquirido, de:
(Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
a) auxílios-natalidade, quando o pai e a mãe forem segurados;
(Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
b) aposentadoria e auxílio-doença;
(Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
c) aposentadoria e abono de permanência em serviço;
(Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
d) duas ou mais aposentadorias.
(Incluída pela Lei nº 6.887, de 1980)
§ 2º As importâncias não recebidas em vida pelo segurado serão pagas aos dependentes devidamente habilitados à percepção de pensão.
(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TR1 · 1 TRF5
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art57