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TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 56

Redação atual dada pela Lei 5.890/1973. 2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1966incluído · DL 66/1966 1973alterado · Lei 5.890/1973
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/06/1973 Lei 5.890/1973incluído, alterado. Texto oficial
  • 21/11/1966 DL 66/1966incluído. Publicada em 22/11/1966. Texto oficial

Art. 56. Mediante convênio entre a previdência social e a empresa ou o sindicato, poderão estes encarregar-se de:

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

I - processar os pedidos de benefícios, preparando-os e instruindo-os de maneira que possam ser despachados

(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

II - submeter os empregados segurados a exames médicos, inclusive complementares, encaminhando à previdência social os respectivos laudos, para a concessão dos benefícios que dependem de avaliação de incapacidade;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

III - prestar aos segurados a seu serviço e respectivos dependentes, diretamente, ou por intermédio de estabelecimentos e profissionais contratados, desde que obedecidos os padrões fixados para a previdência social, a assistência médica por esta concedida nos têrmos do art. 45;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

IV - efetuar pagamentos de benefícios e prestar outros quaisquer serviços à previdência social;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

IV - efetuar pagamentos de benefícios;

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

V - preencher documentos de cadastro de seus empregados, bem como, carteiras a serem autenticadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social e prestar outros quaisquer serviços à previdência social.

(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)

Parágrafo único. O reembôlso dos gastos correspondentes aos serviços previstos nos itens II e III dêste artigo poderá ser ajustado por um valor global, conforme o número de empregados segurados de cada emprêsa, dedutível, no ato do recolhimento das contribuições, juntamente com as importâncias correspondentes aos pagamentos de benefícios, ou de outras despesas efetuadas nos têrmos dos convênios firmados.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art56