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TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO VII - DO AUXÍLIO-NATALIDADE

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 33

Redação atual dada pela Lei 5.890/1973. 1 acórdão do TR3 cita este artigo.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.890/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 33. O auxilio-natalidade garantirá, após a realização de doze (12) contribuições mensais, à segurada gestante, ou ao segurado, pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada, ou de pessoa designada na forma do item Il do artigo 11, desde que inscrita pelo menos 300 (trezentos) dias antes do parto, uma quantia, paga de uma só vez, igual ao salário-mínimo vigente na localidade de trabalho do segurado.

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

Parágrafo único. É obrigatória, independentemente do cumprimento do prazo de carência, a assistência à maternidade, na forma permitida pelas condições da localidade em que a gestante residir.

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TR3 cita este artigo

0030050-84.2009.4.03.6301 RECURSO INOMINADO CíVELTR3

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art33