Incluído pela DL 66/1966. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/11/1966 DL 66/1966incluído. Publicada em 22/11/1966. Texto oficial
Art. 60. O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiário, quando apenas se fará por procurador, mediante autorização expressa da instituição que, todavia, poderá negá-la, quando reputar essa representação inconveniente.
Parágrafo único. À impressão digital do segurado ou dependente incapaz de assinar, desde que aposta na presença de funcionário da previdência social, será reconhecido o valor de assinatura, para efeito de quitação dos recibos de benefício.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art60