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TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO III - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 28

Revogado pela Lei 5.890/1973. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 5.890, de 1973. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973revogado · Lei 5.890/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 28. A aposentadoria por invalidez será mantida enquanto a incapacidade do segurado permanecer nas condições mencionadas no art. 27, ficando êle obrigado a submeter-se aos exames que, a qualquer tempo, forem julgados necessários para verificação da persistência, ou não, dessas condições.

(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art28