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TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO X - DA PENSÃO

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 42

Incluído pela DL 443/1969. 3 acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2022.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1969incluído · DL 443/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/01/1969 DL 443/1969incluído. Publicada em 31/01/1969. Texto oficial

Art. 42 Por morte presumida do segurado, que será declarada pela autoridade judiciária competente, depois de 6 (seis) meses de sua visência será concedida uma pensão provisória na forma estabelecida neste Capítulo.

§ 1º Mediante prova hábil do desaparecimento de segurado em virtude de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes, farão jus à pensão provisória, dispensados a declaração e o prazo exigidos no artigo.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 443, de 1969)

§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da pensão, desobrigados os beneficiários do reembôlso de quaisquer quantias já recebidas.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 443, de 1969)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art42