Incluído pela DL 443/1969. 3 acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/01/1969 DL 443/1969incluído. Publicada em 31/01/1969. Texto oficial
Art. 42 Por morte presumida do segurado, que será declarada pela autoridade judiciária competente, depois de 6 (seis) meses de sua visência será concedida uma pensão provisória na forma estabelecida neste Capítulo.
§ 1º Mediante prova hábil do desaparecimento de segurado em virtude de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes, farão jus à pensão provisória, dispensados a declaração e o prazo exigidos no artigo.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 443, de 1969)
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da pensão, desobrigados os beneficiários do reembôlso de quaisquer quantias já recebidas.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 443, de 1969)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art42