12 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 148. Mediante requisição das instituições de previdência ficam as emprêsas obrigadas a descontar, na folha de pagamento de seus empregados, quaisquer importâncias provenientes de dívidas ou responsabilidades por êles contraídas com aquelas instituições.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5001949-06.2022.4.04.7129 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 15/06/2026 5001112-82.2021.4.04.7129 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 13/05/2026 5054145-11.2020.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 24/04/2026 Ver todos os 12 acórdãosdecisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5015153-54.2020.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 22/07/2026 5015153-54.2020.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 22/07/2026 5000085-33.2022.4.04.7128 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 20/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art148