Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Orgânica da Previdência Social (1960)
  4. Art. 111

TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência SocialCAPÍTULO I - DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕESSeção IV - Da Junta do Julgamento e Revisão

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 111

1 acórdão do CARF cita este artigo.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 111. Em cada delegacia dos IAP haverá uma Junta de Julgamento e Revisão (JJR) constituída pelo Delegado e dois membros, representantes dos segurados e das emprêsas, eleitos pelos sindicatos das categorias profissionais e econômicas vinculadas ao Instituto, com base territorial na jurisdição da Delegacia.

§ 1º O mandato dos membros classistas será de dois anos, cabendo ao Delegado a presidência da Junta.

§ 2º Cada membro terá um suplente, eleito na forma dêste artigo, funcionando, nos impedimentos do Delegado, o seu substituto legal.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

00768.053974/81-71CARF, Rel. Não Informado

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art111