31 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TR1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 1º A previdência social organizada na forma desta lei, tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem-estar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art1