Redação atual dada pela Lei 5.890/1973. 14 acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2013.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/06/1973 Lei 5.890/1973alterado. Texto oficial
Art. 81 Compete ao Instituto Nacional de Previdência Social fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de quaisquer importâncias previstas nesta lei, obedecendo, no que se refere à "quota de previdência", às instruções do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 1º É facultada ao Instituto Nacional de Previdência Social a verificação de livros de contabilidade, não prevalecendo, para os efeitos deste artigo, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, obrigando-se as empresas e segurados a prestar à instituição esclarecimentos e informações que lhes forem solicitados.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 2º Ocorrendo a recusa ou a sonegação dos elementos mencionados no parágrafo anterior, ou a sua apresentação deficiente, poderá o Instituto Nacional de Previdência Social, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever " ex officio " as importâncias que reputar devidas, ficando a cargo do segurado ou empresa o ônus da prova em contrário.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 3º Em caso da inexistência de comprovação regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obras de construção poderá ser obtido pelo cálculo da mão-de-obra empregada, de acordo com a área construída, ficando a cargo do proprietário, do dono da obra, do condômino da unidade imobiliária, ou da empresa co-responsável, o ônus da prova em contrário.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art81