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TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO X - DA PENSÃO

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 40

Redação atual dada pela Lei 5.890/1973. 15 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.890/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 40. Quando o número de dependentes ultrapassar a 5 (cinco), haverá reversão de quota individual a se extinguir, sucessivamente, aqueles que a ela tiverem direito, até o último.

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

Parágrafo único. Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art40