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TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 62

Redação atual dada pela DL 66/1966. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TR2 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1966alterado · DL 66/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/11/1966 DL 66/1966alterado. Publicada em 22/11/1966. Texto oficial

Art. 62. A previdência social poderá pagar os benefícios por meio de ordens de pagamento ou cheques por ela emitidos, a serem apresentados pelos beneficiários aos estabelecimentos bancários encarregados de efetuar êsses pagamentos, independentemente de assinatura ou de aposição de impressão digital, comprovando-se a identidade pela apresentação de carteira profissional ou documento hábil fornecido pela previdência social.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art62