Redação atual dada pela DL 66/1966. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TR2 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/11/1966 DL 66/1966alterado. Publicada em 22/11/1966. Texto oficial
Art. 62. A previdência social poderá pagar os benefícios por meio de ordens de pagamento ou cheques por ela emitidos, a serem apresentados pelos beneficiários aos estabelecimentos bancários encarregados de efetuar êsses pagamentos, independentemente de assinatura ou de aposição de impressão digital, comprovando-se a identidade pela apresentação de carteira profissional ou documento hábil fornecido pela previdência social.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0016760-34.2005.4.01.9199 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira · 13/06/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art62