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TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 178

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 21/05/1962.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 178. Enquanto não se instalarem os novos CA e CF das instituições de previdência social e as JJR das Delegacias dos IAP, a respectiva administração continuará a ser feita de acôrdo com a legislação em vigor na data desta lei.

§ 1º Os atuais CF das instituições de previdência social, com a composição estabelecida nesta lei, passarão a exercer a plenitude de suas atribuições, de acôrdo com as disposições desta lei.

§ 2º Enquanto não fôr instalado o CF do SAPS as funções dêste serão exercidas pela atual Delegação de Contrôle.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

MS 9221STF, Rel. Victor Nunes · 21/05/1962

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art178