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Assistência Social, alterações de 1998 (Lei 9.720/1998)
Lei nº 9.720, de 30 de novembro de 1998: dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
Os dispositivos abaixo indicados da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993
, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18.
.........................................................................
..........…
Art. 2
Art. 2o
Os órgãos envolvidos nas ações mencionadas
no § 6º do art. 20
e nº art. 37 da Lei nº 8.742, de 1993,
deverão, até 31 de dezembro de 1995, adaptar-se e organizar-se para atender ao que consta daqueles dispositivos…
Art. 3
Art. 3o
O requerimento de benefício de prestação
continuada, de que trata o
art. 37 da Lei nº 8.742, de 1993,
será
protocolizado a partir de 1o
de janeiro de 1996.
Art. 4
Art. 4o
A revisão do benefício de prestação
continuada prevista no art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993
, terá início
em 1o
de setembro de 1997.
Art. 5
Art. 5o
Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 1.599-50, de 22 de outubro de 1998.
Art. 6
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 30 de novembro de 1998; 177o
da Independência e 110o
da República.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não substitui o …