Art. 5o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.599-50, de 22 de outubro de 1998.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-30;9720!art5