Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 30 de novembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-30;9720!art6