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6 acórdãos do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2024.

Art. 4o A revisão do benefício de prestação continuada prevista no art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993 , terá início em 1o de setembro de 1997.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-30;9720!art4