6 acórdãos do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2024.
Art. 4o A revisão do benefício de prestação continuada prevista no art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993 , terá início em 1o de setembro de 1997.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0800026-12.2023.4.05.8106 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 15/04/2024 0800013-16.2023.4.05.8202 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 04/12/2023 0801123-66.2022.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 04/12/2023 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-30;9720!art4