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Art. 3o O requerimento de benefício de prestação continuada, de que trata o art. 37 da Lei nº 8.742, de 1993, será protocolizado a partir de 1o de janeiro de 1996.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-30;9720!art3