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Art. 2o Os órgãos envolvidos nas ações mencionadas no § 6º do art. 20 e nº art. 37 da Lei nº 8.742, de 1993, deverão, até 31 de dezembro de 1995, adaptar-se e organizar-se para atender ao que consta daqueles dispositivos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-30;9720!art2