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Lei
Antiga Lei do Empregado Doméstico (Lei 5.859/1972)
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972: dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta
serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.
revogado
Art. 2
Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico
apresentar:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - Atestado de boa conduta;
III - Atestado de saúde, a critério do empregador.
revogado
Art. 2-A
Art. 2o -A.
É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.
(Incluído pela Lei
nº 11.324, de 2006)
§ 1o
Poderão ser descontadas a…
revogado
Art. 3
Art. 3o
O
empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias
com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período
de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma p…
revogado
Art. 3-A
Art. 3o -A. É
facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a
Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990
,
mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento…
revogado
Art. 4
Art. 4º Aos empregados domésticos são assegurados os
benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados
obrigatórios.
revogado
Art. 4-A
Art. 4o -A.
É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa
causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5
(cinco) meses após o parto.
(Incluído pela Lei nº
11.324, de 2006)
revogado
Art. 5
Art. 5º Os recursos para o custeio do plano de prestações provirão
das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês
seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do sal…
revogado
Art. 6
Art. 6º Não serão devidas quaisquer das contribuições
discriminadas nos itens II a VII da Tabela constante do artigo 3º do Decreto nº 60.466,
de 14 de março de 1967.
revogado
Art. 6-A
Art. 6o -A. O
empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a
Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990
, no valor de um salário mínimo, por um período máxim…
revogado
Art. 6-B
Art. 6o -B. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, n…
revogado
Art. 6-C
Art. 6o -C. O
seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da dispensa.
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
revogado
Art. 6-D
Art. 6o -D. Novo
seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos
da dispensa que originou o benefício anterior.
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
revogado
Art. 6-E
Art. 6o -E.As
multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943
, aplicam-se, no que couber, às infrações ao dis…
revogado
Art. 7
Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa)
dias vigorando 30 (trinta) dias após a publicação do seu regulamento.
revogado
Art. 8
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 12.12.1972
*
revogado