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Redação atual dada pela Lei 11.324/2006. 23 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.324/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/07/2006 Lei 11.324/2006alterado. Publicada em 20/07/2006. Texto oficial

Art. 3o

O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.

(Redação dada pela Lei nº 11.324, de 2006)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-12-11;5859!art3