Redação atual dada pela Lei 11.324/2006. 23 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/07/2006 Lei 11.324/2006alterado. Publicada em 20/07/2006. Texto oficial
Art. 3o
O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.
(Redação dada pela Lei nº 11.324, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0112500-65.2008.5.15.0105 RRTST, Rel. Pedro Paulo Manus · 26/09/2012 3195000-39.2007.5.09.0009 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 25/08/2010 0094340-49.2004.5.04.0004 RRTST, Rel. Fernando Eizo Ono · 23/06/2010 Ver todos os 23 acórdãosdecisões monocráticas do TST citam este artigo
0001531-92.2015.5.02.0074 ARRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 25/02/2025 0000017-77.2014.5.14.0051 AIRRTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 24/06/2015 0001199-93.2011.5.02.0033 AIRRTST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 09/05/2014 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-12-11;5859!art3